Em Defesa da Autonomia das Universidades Públicas Paulistas
direto do blog da ocupação da usp.
Em vista dos decretos do Governo Serra no primeiro mês de gestão e das conseqüentes incursões sobre a autonomia universitária da USP, UNICAMP e UNESP, e considerando que:
1. o artigo 207 da Constituição Brasileira de 1988 define perfeitamente o princípio da autonomia universitária: “As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”;
2. o mesmo princípio é reafirmado nos artigos 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e também no artigo 254 da Constituição Estadual de São Paulo;
3. o compromisso da função social da Universidade é intrínseco ao princípio de autonomia universitária e é exercido com responsabilidade pelas três universidades estaduais paulistas, USP, UNICAMP e UNESP, por meio do aprimoramento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, na busca constante do mérito e da excelência acadêmicos;
4. a indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão na Universidade, exercitada rigorosamente por essas instituições de excelência, recomenda que os órgãos afetos ao incremento e ao financiamento dessas atividades sejam constantes da mesma secretaria que lhe diz respeito;
5. ao longo dos anos de vigência da autonomia financeira, conquistada pelas universidades públicas do Estado de São Paulo, em 1989, estas apresentam concretamente um desempenho muito positivo. Só a Unicamp ampliou em 130% as matrículas no ensino de graduação e de pós-graduação, mesmo com redução de aproximadamente 20% de seus quadros docentes e de funcionários. Juntas, as três universidades são responsáveis por mais de 50% da produção científica brasileira;
6. as três universidades realizam periodicamente rigorosos processos de avaliação institucional, por meio de comissões internas e externas, constituídas por pesquisadores nacionais e internacionais de alto nível, as quais geram relatórios abrangentes e minuciosos que são enviados ao Conselho Estadual de Educação, e postos à disposição da sociedade;
7. as três universidades contribuem expressivamente com o desenvolvimento científico e tecnológico do país, e também com a busca de melhoria da educação básica pública, paulista e brasileira, de maneira articulada com secretarias municipais e estaduais de Educação e com o Ministério da Educação;
8. todas essas ações são realizadas com completa transparência de gestão acadêmica, administrativa e financeira, graças ao respeito à institucionalidade das decisões tomadas nos órgãos colegiados internos, à participação no SIAFEM desde 1997, e ao envio mensal de relatórios da execução orçamentária aos órgãos internos das universidades, aos órgãos responsáveis do governo estadual e à sociedade em geral;
nós, Diretores das Unidades Acadêmicas da UNICAMP, vimos solicitar ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Prof. José Serra:
a) a extinção da Secretaria de Ensino Superior e conseqüente revogação ou alteração dos decretos correspondentes;
b) o retorno de UNICAMP, USP e UNESP, e de outros órgãos a ela transferidos, para a Secretaria de Desenvolvimento (anteriormente denominada Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico);
c) a alteração de redação dos Decretos 51.471 e 51.473, de modo que não se apliquem às autarquias de regime especial;
d) a alteração de redação do decreto 51.636 em todos os itens incompatíveis com a autonomia universitária.
Está claro para nós que os decretos mencionados ferem dispositivos da constituição federal e do estado de São Paulo. Interferem na autonomia das três universidades públicas paulistas. Desconsideram que o exercício pleno dessa autonomia compete exclusivamente às universidades, aos seus respectivos Conselhos Universitários e ao Conselho de Reitores – Cruesp. Não otimizam a organização da Administração Direta do Estado de São Paulo, ao contrário: criam órgãos cujos campos funcionais se fragmentam, se dispersam e se superpõem. Geram, enfim, desperdícios dos recursos públicos.
Isto posto, reiterando manifesto anterior de 27 de março de 2007, reafirmamos nossa posição contrária às anomalias institucionais geradas em conseqüência de tais decretos.
Campinas, 25 de maio de 2007.
(Original assinado pelos/as Diretores/as das 23 unidades de ensino da UNICAMP: FCM, FE, FEA, FEAGRI, FEC, FEEC, FEF, FEM, FEQ, FOP, IA, IB, IC, IE, IEL, IFCH, IFGW, IG, IMECC, IQ, CESET, COTIL, COTUCA)
Fonte:
http://ocupao-da-reitoria-da-usp.noblogs.org/post/2007/05/30/em-defesa-da-autonomia-das-universidades-p-blicas-paulistas
Um comentário:
Reivindicações inaceitáveis!
Como ex-aluno dos cursos de Filosofia e de Direito da USP, gostaria que todos refletissem sobre as motivações inaceitáveis que estão por trás dessa invasão da Reitoria. Um grupo de alunos decididos a manter privilégios daqueles que usam a Universidade pública como um meio de vida em si mesmo, e não como um instrumento para se tornarem cidadãos produtivos da sociedade. É sabido que centenas de ex-alunos (ou pior! pessoas que nunca foram alunos, como membros do MST!) ocupam indevidamente moradias no Crusp, assim como é sabido que milhares de alunos improdutivos matriculam-se com o único objetivo de desfrutar dos benefícios que a Universidade oferece (bandejão subsidiado, clube, hospital etc.), tornando-se "alunos vitalícios" da instituição. Por outro lado, se nos afigura injustificável o repúdio ao ivestimento privado e a recusa ao critério estritamente meritocrático para o ingresso na USP: as universidades americanas, as melhores do mundo sem dúvida alguma (basta observar os indicadores de produção científica) sobrevivem através de uma forte parceria com a iniciativa privada. A Universidade deve ser um meio de se gerar conhecimento e tecnologia, retornando assim à sociedade o financiamento que esta lhe propicia! Não pode ser um instrumento para privilégios, nem baluarte de defesa de ideais derrotados pela história!
Certamente o princípio constitucional da autonomia universitária existe, e talvez os decretos do Serra sejam mesmo questionáveis sob este aspecto. Agora, o que não é admissível é que um grupo de alunos e funcinários tome este fato como pretexto para defender propostas inaceitáveis e irrazoáveis tais como:
a-)Arquivamento do processo de modificação das regras para cancelamento de matrícula (com o objetivo de proteger os alunos que nada produzem academicamente e apenas utilizam a universidade como meio de vida)
b-)Formulação de projeto a longo prazo para a moradia. Construção imediata de 600 vagas (é sabido que muitas das vagas no Crusp são ocupadas por ex-alunos ou pessoas estranhas à universidade, como membros do MST e outros movimentos sociais)
c-)Nenhuma punição em relação à ocupação da Reitoria (a ocupação em si mesma é um ato de força ilegal, tanto assim que existe ordem judicial para a desocupação. Por outro lado, já há evidências de danos ao patrimônio público, violação de documentos sigilosos e outros ilíctos cometidos pelos ocupantes, que deverão responder pelos atos praticados nas esferas penal, administrativa e cível. Se a Reitora ssim não proceder, estará prevaricando e incidindo ela própria em ilicitude: no Estado de Direito as regras devem valer para todos!)
d-) Autonomia dos espaços geridos e ocupados pelos estudantes (não se pode pretender criar uma "zona franca" na universidade, onde as regras de Direito não sejam aplicáveis; na realidade , por trás desta reivindicação evidencia-se a intenção de praticar impunemente os mais variados ilícitos, como o tráfico de entorpecentes)
e-) retrirada de todos os processos de sindicância administrativos e judiciais movidos ou em andamento contra estudantes e funcinários (objetivo eminentemente corporativo: porque estas pessoas devem ter o privilégio de não responder por atos que tenham praticado? Qual a justificativa para esta defesa da impunidade?)
f-)Lutas por ações afirmativas - mudança radical na concepção de Inclusp para garantir o acesso real de negros e pobres à universidade (a inclusão social é uma meta a ser perseguida, mas o critério de ingresso em uma universidade deve ser sempre meritocrático, sob pena de perder-se a condição de centro de excelência produtor de conhecimento, com prejuízos no longo prazo para toda a sociedade, inclusive os "excluídos" que se quer beneficiar)
g-) Retirada da polícia doninterior do Campus (a presença da PM é garantia de respeito à segurança das pessoas, integridade do patrimônio público e respeito à lei)
h-) Reabertura do campus para todos 24 horas por dia (quando o Campus era aberto, a deterioração do espaço público da universidade acentuou-se, assim como a prática de ilícitos em seu interior)
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